CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Por este Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Cursos Livres – Comtato Online, de um lado COMTATO AGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.931.750/0001-01, estabelecida na Rua Darcu Grijo 50 Jardim da Penha sala 407, Vitória/ES, CEP: 29.060-500, neste ato representada pela senhora ANDRÉIA DOS SANTOS COSTA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 017.391.047-57 e portadora do RG nº 1.187.2018, doravante denominada COMTATO. Do outro lado, como ALUNO(A), o(a) signatário(a) do “Requerimento de Matrícula”, lá qualificado(a).
Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mediante as cláusulas e condições a seguir estipulados e aceitas.
DO OBJETO
CLÁUSULA 01. O presente contrato tem como objeto o estabelecimento das diretrizes da prestação do serviço de capacitação profissional, através da COMTATO ao(à) ALUNO(A), por meio de curso livre, na modalidade a distância (online). A carga horária, a programação e o conteúdo do curso serão disponibilizados no site, na página do curso contratado pelo(a) ALUNO(A).
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA 02. A vigência do presente contrato terá início a partir da efetivação da matrícula do(a) ALUNO(A), nos termos deste instrumento, e será finalizada quando do encerramento previsto para o curso contratado e do pagamento integral de todas as parcelas relativas aos serviços contratados.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA 03. A COMTATO se obriga a, assim que for efetivada a matrícula, disponibilizar ao(à) ALUNO(A) acesso ao ambiente virtual do curso, que será realizado por meio de login e senha.
CLÁUSULA 04. São obrigações/deveres do(a) ALUNO(A):
- Observar integralmente as disposições do presente contrato e todos os demais procedimentos e normas previstos na ficha técnica do curso, que integra o presente instrumento;
- Para usufruir dos serviços contratados, precisará ter acesso a um computador com acesso à Internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas são os descritos abaixo:
- Sistema operacional: Windows ou Mac;
- Navegador: Google Chrome (última versão);
- Placa de vídeo: SIM;
- Placa de som: SIM;
- Acessórios: fone de ouvido ou caixa de som;
- Conexão mínima: requisito mínimo de 1 Mbps de upload e 8 Mbps de download (acessar www.speedtest.net para testar velocidade de conexão);
- Endereço de e-mail.
- Para efetivar a matrícula, deverá realizar seu cadastro completo no site da COMTATO, inserindo seus dados pessoais e/ou outros exigidos, bem como deverá realizar o pagamento do curso na forma e nos prazos estabelecidos.
Parágrafo primeiro. O(A) ALUNO(A) declara ciência e concordância com o fato de que o curso será realizado por meio de plataforma online e que será ministrado na forma de vídeo ao vivo, devendo acessá-lo por um dispositivo próprio.
Parágrafo segundo. O(A) ALUNO(A) declara ciência e concordância de que é de sua responsabilidade possuir ou ter acesso a equipamento com os pré-requisitos listados no item II do “caput” e que a COMTATO não se responsabiliza por quedas de sinal de Internet e/ou problemas com os dispositivos eletrônicos utilizados pelo(a) ALUNO(A), não havendo obrigação de reposição de aulas eventualmente perdidas.
Parágrafo terceiro. O(A) ALUNO(A) declara ciência e concordância de que a efetivação da matrícula significará integral adesão aos termos e condições deste contrato, da ficha técnica do curso e dos requisitos mínimos de configuração do dispositivo eletrônico exigidos para a visualização das aulas do curso.
Parágrafo quarto. O(A) ALUNO(A) declara ciência e concordância com o fato de que o login e a senha que receberá para acesso às aulas do curso são de uso pessoal e intransferível, sendo proibida a cessão, a qualquer título, a terceiros para que acessem o sistema e assistam às aulas.
Parágrafo quinto. O(A) ALUNO(A) declara ciência e concordância com o fato de que é proibida a realização de gravação das aulas do curso, por qualquer meio. A gravação e a divulgação, seja total ou parcial, sujeitará o infrator às sanções penais e cíveis cabíveis.
Parágrafo sexto. O(A) ALUNO(A) declara ciência e concordância de que o uso indevido e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais e/ou conteúdos das aulas disponibilizadas durante o curso, a qualquer título, seja gratuito ou oneroso, é proibido. Caso essa proibição seja violada, a COMTATO bloqueará o acesso do(a) ALUNO(A) ao curso e o(a) ALUNO(A) estará sujeito às medidas judiciais cabíveis, com apuração das perdas e danos causados, bem como de eventual responsabilidade criminal.
Parágrafo sétimo. O(A) ALUNO(A) declara ciência e concordância de que a senha fornecida pela COMTATO garantirá acesso somente ao conteúdo do curso, bem como somente no prazo de duração do curso contratado.
Parágrafo oitavo. O(A) ALUNO(A) declara ciência e concordância de que a falta de acesso ao ambiente virtual ou às aulas do curso não o exonera da obrigação de realizar o pagamento das parcelas do curso contratado, tampouco lhe dá direito a qualquer ressarcimento pelas aulas não assistidas.
Parágrafo nono. O(A) ALUNO(A) declara ciência e concordância com o fato de que a COMTATO é responsável organização do curso, não se responsabilizando pelo conteúdo programático e/ou informações transmitidas pelos professores em aula, tampouco por produtos e/ou procedimentos expostos em palestras eventualmente realizadas por parceiros durante o curso.
DO TRATAMENTO DOS DADOS
CLÁUSULA 05. O ALUNO(A) declara seu aceite quanto ao uso dos dados fornecidos à COMTATO para utilização destes para fins comerciais, elaboração de contratos e cobranças, envio de produtos e serviços remunerados ou gratuitos, estruturação e promoção de produtos personalizados ao perfil do Titular.
Parágrafo Primeiro. O ALUNO(A) poderá solicitar a eliminação dos dados não anonimizados a qualquer momento, confirmar o tratamento dos seus dados, acessá-los, corrigi-los, anonimizá-los, bloqueá-los ou eliminá-los se desnecessários ou tratados de forma inadequada, solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor ou produto e receber informações sobre o tratamento dos seus dados, seja para regulamentação do órgão controlador, eliminação de dados tratados com consentimento, entre outros.
Parágrafo Segundo. O ALUNO(A) poderá revogar o consentimento declarado por meio da assinatura deste contrato quanto ao tratamento de seus dados pessoais pela COMTATO por meio de declaração formal e escrita endereçada ao seguinte e-mail: eventos@comtatocursos.com.br.
CLÁUSULA 06. A COMTATO fica autorizada a compartilhar os dados com outros agentes de tratamento se necessário para as finalidades acima descritas, segundo as garantias da Lei nº 13.709, certo de que os dados podem ser mantidos enquanto forem úteis para as finalidades descritas; dados anonimizados podem ser mantidos indefinidamente
CLÁUSULA 07. A COMTATO se responsabiliza em manter medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados ou tratamentos inadequados ou ilícito. O Controlador deve comunicar ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incidentes de segurança relevantes.
DO PAGAMENTO
CLÁUSULA 08. Pela prestação dos serviços educacionais ora contratados, o(a) ALUNO(A) pagará à COMTATO o valor total do curso, nas condições estabelecidas no site, conforme opção previamente acordada.
CLÁUSULA 09. O atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste contrato permitirá à COMTATO:
- Inscrever o devedor em cadastro ou serviços de proteção ao crédito, após a regular notificação;
- Promover a cobrança, seja pela via extrajudicial ou por meio judicial, para recebimento do valor do débito. As custas processuais e os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito deverão ser assumidos pela parte devedora, havendo pagamento extrajudicial ou judicial;
- Promover, em razão do inadimplemento, a resolução do presente contrato, de imediato e de pleno direito, com, inclusive, suspensão do acesso ao ambiente virtual do curso, sem prejuízo da tomada das medidas para satisfação da prestação não cumprida, sempre observada a legislação pertinente;
- Cobrar o valor em atraso, acrescido de multa moratória de 02% (dois por cento) sobre o valor total do débito em aberto;
- Acrescer juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias corridos (pro rata die), até a data do efetivo pagamento;
- Bloquear imediatamente a senha de acesso ao curso.
Parágrafo único. Qualquer desconto eventualmente concedido pela COMTATO ao(à) ALUNO(A) não constituirá obrigação ou compromisso de concessão de descontos em outros cursos
que o(a) ALUNO(A) pretenda se matricular.
DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA 10. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste contrato, a COMTATO poderá rescindi-lo imediatamente caso o(a) ALUNO(A) esteja inadimplente com suas obrigações financeiras, bem como na hipótese de uso indevido e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais e/ou conteúdos das aulas disponibilizadas durante o curso, a qualquer título, seja gratuito ou oneroso.
CLÁUSULA 11. O(A) ALUNO(A) poderá desistir do contrato no prazo máximo de 07 (sete) dias, contados de sua celebração, sem a incidência de multa e com a restituição de todos os valores pagos.
CLÁUSULA 12. O(A) ALUNO(A) poderá desistir do curso até 10 (dez) dias antes de seu início, desde que formalize a desistência pelo e-mail financeiro@comtatocursos.com.br. Nessa modalidade de desistência, a COMTATO fará a retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago e reembolsará o remanescente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a formalização da desistência.
Parágrafo único. Não haverá qualquer tipo de reembolso nas solicitações de desistência realizadas após o prazo previsto no “caput”.
CLÁUSULA 13. Em hipótese alguma haverá devolução do valor de inscrição fora das hipóteses estabelecidas nas cláusulas 08 e 09 do contrato.
CLAÚSULA 14. Caso o curso escolhido e adquirido pelo(a)ALUNO(A) seja elegível apenas à pessoas determinadas, tais como, mas não exclusivamente: formação acadêmica necessária, realização de cursos/especializações anteriores, e não sendo o(a) ALUNO(A) apto(a) a estar inscrita no curso, o pagamento realizado será estornado.
CLÁUSULA 15. Em qualquer hipótese de rescisão do contrato, login e senha do(a) ALUNO(A) serão bloqueados imediatamente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 16. Não é possível, em nenhuma hipótese, a troca de um curso contrato pelo(a) ALUNO(A) por outro curso da COMTATO, na modalidade online ou não, tendo em vista a diversidade de aulas, disciplinadas, investimentos realizados, administração e despesas da empresa.
CLÁUSULA 17. A COMTATO disponibilizará o certificado de participação no curso por e-mail. O certificado somente será expedido caso o(a) ALUNO(A) tenha cumprido com as disposições pedagógicas descritas na ficha técnica do curso.
CLÁUSULA 18. A COMTATO detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborado por seus professores, e por eles ministrado, quando da apresentação de suas aulas. A reprodução da aulas, bem como a utilização de seu conteúdo, para fins comerciais e/ou diversos do contratado neste instrumento, sem a expressa autorização da COMTATO, são proibidas.
CLÁUSULA 19. A COMTATO poderá disponibilizar aulas ou outras atividades em caráter aberto, não exclusivo aos alunos matriculados, sem que isso constitua alteração contratual ou concessão de direito. A COMTATO poderá, ainda, prestar serviços não abrangidos por este contrato, tais como comercialização de materiais de apoio/apostilas ou disponibilização de disciplinas especiais ou avulsas, dentre outros, devendo o(a) ALUNO(A) arcar com os custos de acordo com a política de preços praticada pela empresa.
CLÁUSULA 20. A COMTATO poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente contrato, mediante aditivo contratual.
CLÁUSULA 21. O(A) ALUNO(A) é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, das declarações, das informações e dos documentos que fornecer e pelas consequências que dele advierem.
CLÁUSULA 22. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada vindicar o seu direito a qualquer tempo.
CLÁUSULA 23. O(A) ALUNO(A) declara ter lido previamente este contrato e a ficha técnica do curso, concordando com todos os seus termos e condições.
CLÁUSULA 24. A COMTATO fica autorizada pelo(a) ALUNO(A) a manter e utilizar seus dados pessoais durante todo o período do contrato e, ainda, após o término da relação, para cumprimento de obrigações legais ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei número 13.709/2018, se responsabilizando em manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do(a) ALUNO(A), comunicando-o(a) e comunicando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei número 13.709/2018.
DO FORO
CLÁUSULA 25. Fica eleito o foro do domicílio do(a) ALUNO(A) como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Vitória/ES, ----- de --------------- de ----------------.
ALUNO(A) CONTRATANTE COMTATO AGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO CONTRATADA
